Controle Social - Participe!
Canal direto para o cidadão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
O que é Controle Social?
O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.
Através deste canal, você pode consultar informações sobre emendas parlamentares, enviar denúncias, solicitar informações e participar ativamente do acompanhamento dos recursos públicos municipais.
Números da Transparência
Emendas Cadastradas
Recursos Totais
Já Executado
% de Execução
Como Participar do Controle Social
1. Consulte
Acesse informações sobre as emendas parlamentares, valores, execução e documentos.
Consultar Emendas2. Acompanhe
Monitore a execução dos recursos através dos relatórios e painéis de acompanhamento.
Ver Dashboard3. Denuncie
Identifique irregularidades? Registre sua denúncia através dos canais oficiais.
4. Solicite
Precisa de informações adicionais? Utilize a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Canais de Comunicação
Ouvidoria Municipal
Telefone: (71) 0000-0000
E-mail: ouvidoria@municipio.ba.gov.br
Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Telefone: (71) 0000-0001
E-mail: sic@municipio.ba.gov.br
Portal: Acesse o portal e-SIC para pedidos de informação
Tribunal de Contas dos Municípios
Site: www.tcm.ba.gov.br
Ouvidoria TCM: (71) 3372-5555
E-mail: ouvidoria@tcm.ba.gov.br
Perguntas Frequentes
O que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são recursos do orçamento público destinados por vereadores para obras, serviços e projetos específicos no município.
Como sei se a emenda está sendo executada corretamente?
Você pode acompanhar a execução através deste portal, verificando os empenhos, pagamentos e prestações de contas. Também pode solicitar documentos adicionais através da LAI.
Posso denunciar irregularidades anonimamente?
Sim, você pode fazer denúncias anônimas através da Ouvidoria Municipal ou do TCM/BA. Porém, denúncias identificadas têm maior credibilidade e permitem retorno sobre as providências tomadas.
Quanto tempo leva para responder um pedido de informação?
Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
O que fazer se minha denúncia não for atendida?
Você pode recorrer ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), ao Ministério Público ou à Controladoria Geral do Município.
Base Legal
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Resolução TCM/BA nº 1502/2025: Normatiza a transparência das emendas parlamentares
- Constituição Federal, Art. 31, § 3º: Direito à fiscalização das contas municipais
Links Úteis
Nosso Compromisso
A Prefeitura Municipal está comprometida com a transparência e o controle social. Este portal é uma ferramenta para garantir que você, cidadão, possa acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização é um direito e um dever de todos!